DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE – Edição 3542 – Sexta-feira, 19 de Junho de 2009

DECRETO Nº 16.323, de 12 de junho de 2009.

Permite o uso de próprio municipal ao

Centro de Tradições Gaúchas Inhanduí.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ao Centro de Tradições Gaúchas Inhanduí, na forma da legislação pertinente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, permitido o uso do próprio municipal, a seguir descrito: “Um terreno, parte de um todo maior, localizado na Praça Jardim São Jorge, distante 7,50m do alinhamento da Rua Gervásio da Rosa, possui as seguintes medidas e confrontações: a sudoeste mede 11,90m e se limita com próprio municipal; a noroeste mede 43,85m e se limita com a Praça Jardim São Jorge; a nordeste mede 11,90m e se limita com próprio municipal; a sudeste mede 43,85m e se limita com propriedade particular.quarteirão: Rua Gervásio da Rosa, Rua D Jardim São Jorge. Bairro Vila Nova.”

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será utilizado pelo Centro de Tradições Gaúchas  Inhanduí, exclusivamente para finalidades sociais de cunho tradicionalista, cultural e comunitária.

Art. 3º A identificação do imóvel, o prazo, obrigações, regras gerais de execução são os constantes do Termo de Permissão de Uso, a ser firmado com o permissionário, no processo administrativo nº  001.003322.09.2.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de junho de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.